VENDA DE INGRESSOS ONLINE
VIAGEM MARÍTIMA NO CRUZEIRO DO ILHÉU
Termos e Condições Gerais
1. Objeto
1.1 As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação do serviço para o transporte de passageiros para o ilhéu de Vila Franca do Campo, prestado pelo Clube Naval de Vila Franca do Campo, adiante designado de CNVFC, pessoa coletiva número 512 035 822, com sede na marina de Vila Franca do Campo;
1.2 Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais;
1.3 Os serviços são fornecidos ao Cliente nos termos e condições aqui expressos;
1.4 Ao contratar com o CNVFC, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.
2. Compra de Bilhetes e Outros Serviços
2.1 Aos bilhetes de viagem (incluindo taxas de serviço) e a Outros Serviços serão aplicados os valores constantes das tabelas que se encontrarem em vigor em cada momento;
2.2 O formulário referente à compra do(s) bilhete(s) deverá conter todos os elementos necessários para o processamento dos mesmos.
2.3 Compras online: Sobre o valor facial, acresce uma Taxa de Serviço de 15% sobre o valor da compra para cobertura dos custos da operação de venda eletrónica, bem como o IVA à taxa legal em vigor em cada momento desta Taxa de Serviço. Os custos de operação são aplicáveis a todas as compras online.
Compras em loja física: Não acrescem taxas de serviço
2.4 Para evitar abusos, apenas é permitida a venda de 5 bilhetes por pessoa.
3. Alterações de Preço
3.1 Após confirmado o pagamento dos bilhetes reservados, o valor não sofrerá qualquer alteração.
4. Reembolsos/Cancelamentos
4.1 As trocas ou devoluções de bilhetes adquiridos na Bilheteira CNVFC respeitam o plasmado no Decreto-Lei n.º 24/2014 - art 10º - 14 dias a partir do momento da compra;
4.2 Em caso de não realização da viagem por motivos relacionados com mau-tempo/estado do mar, o CNVFC irá contatar os viajantes através do email de compra online por forma a oferecer uma das seguintes opções
a) devolução monetária na bilheteira física a Sul da Marina de Vila Franca do Campo, apenas para compras efetuadas na bilheteira física e não através da plataforma online
b) Transferência bancária (apenas para compras através da plataforma online):
i. Para pagamentos com VISA: será realizado automaticamente, caso não respondam até às 16h30 do dia de cancelamento
ii. Para pagamento efetuados com entidade e referência, será solicitado o envio do NIB e identificação do titular da conta para efeitos de devolução.
c) remarcação para outra data.
As compras de ingressos através da plataforma online terão apenas direito às alíneas b) e c).
4.3 As devoluções financeiras apenas dizem respeito ao custo do bilhete e Taxa de Conservação da Natureza (se aplicável).
4.4 O custo da Taxa de Serviço de utilização da plataforma online não serão devolvidos, pois o cliente usufruiu da compra antecipada através da plataforma https://bilheteira.cnvfc.net/. No momento da compra, surge o valor do custo da Taxa de Serviço e ao avançar com a compra, o Cliente assume que compreendeu a não-devolução da Taxa de Serviço.
4.5 Em caso de interrupção das viagens por motivos relacionados com o estado do tempo e do mar não haverá lugar à restituição se esta ocorrer após a utilização do serviço e regresso à marina de Vila Franca do Campo, concluindo assim que o cliente usufruiu do seu direito de viagem
4.6 Nos casos em que haja lugar à restituição do preço do bilhete, o reembolso só poderá ocorrer a favor do Cliente que tenha adquirido o bilhete e contra entrega de uma impressão do bilhete eletrónico. Em caso algum haverá lugar ao reembolso ou ao pagamento de quaisquer despesas ou indemnização.
4.7 Perante a decisão do CNVFC de cancelar a viagem para a qual o Cliente tenha comprado bilhetes, o CNVFC reserva-se no direito de utilizar os dados pessoais do Cliente para lhe transmitir as informações relativas ao procedimento a adotar no caso concreto.
5. Cedência de Bilhetes Comprados
5.1 O Cliente poderá ceder o(s) seu(s) bilhete(s) de viagem, fazendo-se substituir por outra pessoa sem qualquer aviso prévio.
6. Impostos
6.1 O Imposto sobre o Valor Acrescentado, aplicável à data da viagem, está incluído no preço do bilhete.
7. Desistências/No Show
7.1 Em caso de desistência ou não comparência o cliente não terá direito à devolução das quantias pagas
8. Alteração de Reserva
8.1 Com 14 dias de antecedência no mínimo, se um cliente possuidor de bilhete(s) válido(s) para uma determinada viagem desejar mudar a viagem para uma data diferente, este poderá requerer desde que haja disponibilidade de reservas para a nova data.
9. Reclamações
9.1 Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 14 dias seguintes, após o termo da prestação dos serviços.
9.2 As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas ao CNVFC durante o decurso da viagem, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.
9.3 A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade do CNVFC.
10. Alterações do Horário das Viagens
10.1 Sempre que existam razões fundamentadas que o justifiquem ou o número de participantes seja inferior ao mínimo exigido, o CNVFC poderá alterar as condições que constam do Programa, nomeadamente as horas de partidas e de chegadas das viagens do dia.
11. Condições Especiais para Crianças
11.1 As crianças deverão fazer-se acompanhar sempre pelos seus pais ou adulto responsável pelo seu trato. Estes deverão garantir sempre que o menor esteja munido de meio de flutuação auxiliar adequado à sua idade durante a viagem e visita ao ilhéu.
12. Documentação
12.1 O cliente deverá estar munido de documento de identificação pessoal (bilhete de identidade ou passaporte).
13. Horas de Chegada e Partida
13.1 As horas de chegada e partida estão indicadas na hora dos Açores.
13.2 Poderão haver alterações nas horas definidas como partidas e chegadas, dependendo do estado do tempo e do mar.
14. Bagagem
14.1 O CNVFC não é responsável pela bagagem dos seus clientes, sendo estes os responsáveis pelo transporte e zelo de todos os seus pertences.
15. Seguros
15.1 Os seguros existentes são os exigidos pela Lei Portuguesa.
15.2 A embarcação “Cruzeiro do Ilhéu” com a matrícula PT-105135-TL está assegurada no ramo Marítimo-Turístico com a apólice de seguro número 85.24300 na empresa Mútua dos Pescadores, sendo tomador do seguro o Clube Naval de Vila Franca do Campo.
15.3 A apólice cobre a Responsabilidade Marítimo-Turística (200.000€); Morte ou Invalidez Permanente (600.000€) e Despesas Tratamento ou Repatriamento (105.000,00); entre outros
15.4 As condições particulares dos objetos seguros referidos na alínea 15.3 são as seguintes: Perda total; Gastos de salvamento; Encalhe, submersão, incêndio, explosão e abalroamento; Colisão com objetos fixos/flutuantes; Mau tempo; Riscos rodoviários; Roubo; Responsabilidade Civil dos Operadores Marítimo-turísticos dos Açores (artigo 27º do Regulamento publicado em anexo ao DL Rn.º 23/2007/A de 23 de Outubro; Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil – custas judiciais; Acidentes pessoais – ocupantes (animação marítimo-turística); entre outros.
16. Meios de Pagamento
16.1 Compra de Bilhetes Online – Após a reserva dos bilhetes Online, o Cliente pagará os serviços através de Referência Multibanco, até às 23:00 horas locais ou através de VISA.
16.2 Bilheteira – Localizada no local do embarque, sita à marina da Vila Franca do Campo, a Cliente pagará os serviços através de numerário e em Euros ou através de terminal de multibanco, salvo por falha técnica.
Clube Naval de Vila Franca do Campo
Rua da Marina, apartado 13
9680-909 Vila Franca do Campo
São Miguel – Açores
Coordenadas para o GPS: 37.7171 / -25.4296
Secretaria – telefone: + 351 296 582 333
Bilheteira – telemóvel: + 351 911 927 039 [de junho a outubro]
Endereço de correio eletrónico: geral.cnvfc@sapo.pt
Política de privacidade para Bilheteira Online do Cruzeiro do Ilhéu
Todas as suas informações pessoais recolhidas serão usadas para o ajudar a tornar a sua visita no nosso site o mais produtiva e agradável possível.
A garantia de confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é importante para o Bilheteira Online do Cruzeiro do Ilhéu.
Todas as informações pessoais relativas a membros, assinantes, clientes ou visitantes que usem a Bilheteira Online do Cruzeiro do Ilhéu serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de 26 de outubro de 1998 (Lei n.º 67/98).
A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou telemóvel, morada, data de nascimento e/ou outros.
O uso da Bilheteira Online do Cruzeiro do Ilhéu pressupõe a aceitação deste Acordo de Privacidade. A equipa da Bilheteira Online do Cruzeiro do Ilhéu reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.
Política de Cancelamento e Devoluções
1. Identificação do negócio do domínio https://bilheteira.cnvfc.net
O Clube Naval de Vila Franca do Campo (CNVFC) é uma Instituição de Utilidade Pública (Declaração n.º 432/2003) e tem a sua sede na Rua da Marina, ap. 13 Armazéns 1-4, 9680-187 no concelho de Vila Franca do Campo.
O CNVFC gere a Área Protegida do Ilhéu de Vila Franca do Campo. Garante a manutenção daquela zona protegida, como também promove as travessias para o ilhéu de Vila Franca do Campo durante a época balnear.
Para qualquer esclarecimento relacionado com a presente Política de Cancelamento e Devolução, como também dos Termos e Condições do serviço poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do CNVFC através de qualquer um dos seguintes meios:
• Email: bilheteira@cnvfc.net
• Telefone: +351 911 927 039 (Durante a época balnear, das 9h45 às 17h00)
2. Objecto e âmbito de aplicação
As presentes Política de Cancelamento e Devolução têm por objetivo definir as condições de venda de bilhetes para viagens para o ilhéu de Vila Franca do Campo, estabelecidas entre o CNVFC e o utilizador, através da bilheteira virtual [https://bilheteira.cnvfc.net].
A navegação no site https://bilheteira.cnvfc.net/ bem como a compra eletrónica implica a aceitação das presentes presente Política de Cancelamento e Devolução, como também dos Termos e Condições do serviço.
O CNVFC reserva-se no direito de alterar as presentes Condições de Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site [https://bilheteira.cnvfc.net/].
O CNVFC intervém como agente de venda de bilhetes para viagens ao ilhéu de Vila Franca do Campo.
3. Informação sobre conteúdos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da página https://bilheteira.cnvfc.net/ sem autorização prévia escrita concedida pelo CNVFC é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
O CNVFC reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia do CNVFC. A utilização do domínio https://bilheteira.cnvfc.net com fins abusivos, e sem autorização prévia, é susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte do CNVFC. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a https://bilheteira.cnvfc.net/, informamos que o CNVFC não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, o CNVFC procederá logo que possível à respectiva correção.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
4. Responsabilidades
O CNVFC não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
5. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Política de Cancelamento e Devolução, como também dos Termos e Condições do serviço:
1) A guardar e não divulgar a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta;
2) A não utilizar identidades falsas;
3) A facultar os dados pessoais e as endereço de correio eletrónico corretas de modo a que o CNVFC possa processar devidamente a venda de bilhetes.
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados ao CNVFC.
O CNVFC declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade no processamento da venda de bilhetes, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
6. Política de Privacidade
6.1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
• Empresa: Clube Naval de Vila Franca do Campo (adiante “CNVFC”)
• Sede: Rua da Marina, ap.. 13 Armazéns 1-4; 9680-187 Vila Franca do Campo, Portugal
• NIPC: 512 035 822
• Contacto Encarregado da Proteção de Dados: geral.cnvfc@sapo.pt
6.2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais são considerados "dados pessoais" qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site bilheteira.cnvfc.net/ sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade do CNVFC, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
6.3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
(i) Reserva e venda de bilhetes;
(ii) Comunicação com os clientes;
(iii) Processamento de pedidos de informação e eventuais reclamações;
(iv) Atividades de análise estatística;
O CNVFC garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante o CNVFC proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Por outro lado, o utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com o CNVFC com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado.
No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.
Caso não concorde com as condições acima referidas, o CNVFC não poderá contratar com o utilizador através da sua página Web.
6.4. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS
Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, o CNVFC irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades, que os irão tratar, para as seguintes finalidades:
• Emissão de bilhetes (em caso de necessidade de identificação do Cliente);
• Atividades de gestão e processamento de pagamentos;
• Resposta a pedidos de informação e eventuais reclamações
As entidades a quem o CNVFC irá ceder os seus dados pessoais para os tratarem nos termos acima referidos terão a seguinte natureza:
• Entidades de gestão e processamento de pagamentos;
6.5. EXERCÍCIO DOS DIREITOS
De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
• Correio: Rua da Marina, ap. 13 Armazéns 1-4, 9680-187 Vila Franca do Campo, Portugal
• E-mail: geral.cnvfc@sapo.pt
• Telefone: 296 582 333
7. Disponibilidade dos bilhetes e Realização de venda de bilhetes online
A venda de bilhetes é efetuada em tempo real. Nesta conformidade, o servidor do CNVFC informa o Cliente em tempo real sobre a disponibilidade dos bilhetes no momento do processamento da venda.
O processo de compra permite ao Cliente selecionar os dias pretendidos, até ao 15.º dia posterior à data de compra, sempre dependendo da disponibilidade apresentada.
A finalização do processo de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Política de Cancelamento e Devolução e os Termos e Condições do Serviço de Venda de Bilhetes On Line. Os dados registados pelo CNVFC constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre o CNVFC e o Cliente.
Logo que termine a sua compra, será enviado um email automático a confirmar a transacção. A venda de bilhetes só fica definitivamente concluída e só vincula o CNVFC a partir do envio do referido e-mail automático a confirmar a transacção.
8. Preço e número máximo de bilhetes
Os preços dos bilhetes para as viagens para o ilhéu de Vila Franca do Campo (valor facial) são indicados em euros e não compreendem as comissões de utilização de serviço conforme previstas na Política de Cancelamentoe Devolução e nos Termos e Condiçoes do Serviço de Venda de Bilhetes On Line.
Compras online: Sobre o valor facial, acresce uma Taxa de Serviço de 15% sobre o valor da compra para cobertura dos custos da operação de venda eletrónica, bem como o IVA à taxa legal em vigor em cada momento desta Taxa de Serviço. Os custos de operação são aplicáveis a todas as compras online.
Compras em loja física: Não acrescem taxas de serviço.
Salvo indicação em contrário, o número total de lugares comprados antecipadamente acumulado por pessoa e por compra não pode ser superior a:
- 10 para a mesma compra.
Todas as encomendas qualquer que seja a sua origem são pagas em euros.
9. Meios de pagamento
Relembramos que a validação da venda de bilhetes implica a obrigação de pagamento do preço pelo Cliente.
Na compra de bilhetes no site https://bilheteira.cnvfc.net/ o Cliente poderá utilizar os seguintes meios de pagamento:
- Cartão de crédito Visa
Para todos os pagamentos efectuados com cartão de crédito, o cartão será debitado no momento da validação final da venda do bilhete.
- Cartão multibanco do sistema bancário português
Para todos os pagamentos efetuados co cartão multibanco do sistema bancário português, será emitida uma entidade e referência para pagamento. Só após o pagamento desta entidade/referência é que o bilhete fica válido.
10. Entrega dos bilhetes
O Cliente receberá os seus bilhetes eletrónicos (documento PDF enviado para a sua caixa de correio eletrónico) após validação do pagamento.
O cliente deverá imprimir o bilhete eletrónico previamente enviado pelo CNVFC através de correio eletrónico, ou poderá trazer no seu telemóvel ou outro equipamento que permita a leitura pelos nossos colaboradores.
Não são emitidos duplicados dos bilhetes incluindo em caso de perda, furtou ou roubo.
Segurança: os bilhetes eletrónicos impressos têm um código de barras único. A validade dos bilhetes é controlada. Não é possível um visitante ser admitido mais do que uma vez com o mesmo bilhete. A reprodução de bilhetes é proibida. Somente a primeira pessoa que apresente o bilhete será admitida no barco, presumindo-se a legítima titular do bilhete. Conserve o seu bilhete em lugar seguro.
O CNVFC pode recusar a entrada no barco quando estejam em circulação várias impressões, reproduções, cópias ou imitações de um bilhete eletrónico impresso e que tenha sido previamente facultado o acesso ao barco ao portador de uma impressão, reprodução, cópia ou imitação do bilhete. O CNVFC não é obrigado a proceder à verificação da identificação da pessoa que apresenta o bilhete para verificar que se trata efetivamente do adquirente do mesmo, nem tão pouco a verificar a autenticidade do referido bilhete. Ao portador de um bilhete eletrónico impresso que não seja admitido noa viagem por qualquer dos motivos acima referidos não assiste direito de reembolso.
Os bilhetes eletrónicos adquiridos estão disponíveis até 15 dias antes da data de viagem no site https://bilheteira.cnvfc.net/, sempre dependendo do stock de ingressos disponíveis.
Para aceder aos seus bilhetes, o Cliente deverá seguir os seguintes passos:
• Aceder ao sítio https://bilheteira.cnvfc.net/;
• Selecionar a opção COMPRAR;
• Preencher os dados indicados;
• Efetuar o pagamento até 24 horas após a emissão do código de pagamento;
• O não-pagamento dos ingressos num prazo de até 24 horas, implicam a devolução dos bilhetes para o sistema.
O Cliente deverá tomar todas as medidas de precaução requeridas para manter a confidencialidade da sua palavra-passe e para impedir toda e qualquer utilização por pessoas não autorizadas ou qualquer infração.
O CNVFC declina qualquer responsabilidade pelas anomalias que possam surgir no decurso do processo de venda ou da impressão dos bilhetes eletrónicos adquiridos ainda em caso de perda, roubo ou furto, ou ainda utilização ilícita do bilhete adquirido. Não será entregue ao Cliente nenhum duplicado ou certificado, reemissão do bilhete, de qualquer natureza, para além do bilhete enviado por correio eletrónico para impressão pelo cliente.
11. Cancelamentos, trocas e devoluções
As trocas ou devoluções de bilhetes adquiridos na Bilheteira CNVFC respeitam o plasmado no Decreto-Lei n.º 24/2014 - art 10º - 14 dias a partir do momento da compra.
Em caso de não realização da viagem por motivos relacionados com mau-tempo/estado do mar, o CNVFC irá contatar os viajantes através do email de compra online por forma a oferecer uma das seguintes opções:
a) devolução monetária na bilheteira física a Sul da Marina de Vila Franca do Campo, apenas para compras efetuadas na bilheteira física e não através da plataforma online;
b) Transferência bancária (apenas para compras através da plataforma online):
i. Para pagamentos com VISA: será realizado automaticamente, caso não respondam até às 16h30 do dia de cancelamento;
ii. Para pagamento efetuados com entidade e referência, será solicitado o envio do NIB e identificação do titular da conta para efeitos de devolução.
c) remarcação para outra data.
As compras de ingressos através da plataforma online terão apenas direito às alíneas b) e c).
As devoluções financeiras apenas dizem respeito ao custo do bilhete e Taxa de Conservação da Natureza (se aplicável).
O custo da Taxa de Serviço de utilização da plataforma online não serão devolvidos, pois o cliente usufruiu da compra antecipada através da plataforma https://bilheteira.cnvfc.net/. No momento da compra, surge o valor do custo da Taxa de Serviço e ao avançar com a compra, o Cliente assume que compreendeu a não-devolução da Taxa de Serviço.
Em caso de interrupção das viagens por motivos relacionados com o estado do tempo e do mar não haverá lugar à restituição se esta ocorrer após a utilização do serviço e regresso à marina de Vila Franca do Campo, concluindo assim que o cliente usufruiu do seu direito de viagem.
Nos casos em que haja lugar à restituição do preço do bilhete, o reembolso só poderá ocorrer a favor do Cliente que tenha adquirido o bilhete e contra entrega de uma impressão do bilhete eletrónico. Em caso algum haverá lugar ao reembolso ou ao pagamento de quaisquer despesas ou indemnização.
Perante a decisão do CNVFC de cancelar a viagem para a qual o Cliente tenha comprado bilhetes, o CNVFC reserva-se no direito de utilizar os dados pessoais do Cliente para lhe transmitir as informações relativas ao procedimento a adotar no caso concreto.
12. Legislação Aplicável
As presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, o CNVFC desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
